JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença

O Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - foi condenado a complementar o salário de uma funcionária que recebe auxílio-doença do INSS, como se ela estivesse prestando serviços à empresa.

Sistema Financeiro de Habitação. Amortização negativa. Cômputo dos juros em conta separada. Legalidade.

CNBB defende inclusão de alimentação como direito social na Constituição

Decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, diz STF

Ação Civil Pública. Estatuto do Idoso. Legitimidade do Ministério Público para a sua propositura. Tutela antecipada.

Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula em curso de especialização de aviação.

Ação de Busca e Apreensão de Pessoa - Ação Cautelar

Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa

Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Créditos tributário e civil.

Mantida sentença que determinou o arquivarmento de ação contra marido agressor da esposa grávida

A Câmara Criminal do TJDFT, em decisão unânime, manteve sentença da juíza de Samambaia que determinou o arquivamento do processo contra marido que teria agredido e tentado atear fogo na esposa grávida de seis meses. Os desembargadores basearam a decisão no artigo 16 da Lei Maria da Penha, que dispõe sobre a possibilidade de retratação ou renúncia nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima, desde que ocorra antes do recebimento da denúncia pela Justiça.

Rejeição da denúncia. Conduta que caracteriza crime em tese. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria.

Assassino de advogada deverá cumprir 19 anos de prisão

Filhos receberão 150 mil de indenização por morte de mãe em acidente

Arquivamento de inquérito (morte do agente). Acidente aéreo do Flamboyant.

Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ

STJ nega prescrição de indenização por erro médico e DF é condenado a pagar R$ 50 mil à família da vítima

Mantida ação penal contra denunciado pela morte da estudante Eloá, em SP

Primeira Turma: Incide ISS sobre serviços de reboque de navios

Net é multada por descumprir contrato