Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

1ª Turma indefere HC de ex-juiz de direito condenado por homicídio qualificado

Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe

Empresa não-jornalística deve reconhecer jornada especial

Fotocópia sem autenticação não vale como procuração

Comissão terá uma semana para apresentar propostas de mudanças na tramitação do Orçamento

Discussão de MS em desapropriação de imóvel rural indica necessidade de revisar jurisprudência

Contribuição previdenciária é devida mesmo em contrato nulo

Direção da Câmara acata relatório que pede cassação de André Luiz

A Mesa Diretora da Câmara autorizou hoje o envio do pedido de abertura de processo para cassação do mandato do deputado André Luiz (sem partido-RJ) ao Conselho de Ética da Casa.

Aprovada proposta que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas

A aprovação foi unânime.

Penal. Habeas corpus. Furto de sessenta reais. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

Concedida a ordem para trancar a ação penal ajuizada contra o paciente.

Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS.

Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade.

ISSQN. Incidência sobre atos negociais praticados por cooperativas médicas.

Recurso especial.

Arrolamento sumário. Alvará.

Alienação de bens do espólio para pagamento de IPTU e ITCMD.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins.

Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.

Tributário. Imposto suplementar de renda. Base de cálculo.

Recurso especial a que se nega provimento.

Decreto nº 5.941, de 26/10/06

Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001.

Decreto nº 5.722, de 13/03/06.

Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.