Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo

O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto

Mensalão: novo acórdão levará a mais atraso nas prisões

Etapa pode consumir mais de um mês

Julgamento do mensalão está atrasado e precisa ser acelerado

Ministros do STF afirmaram que deve ser acelerado o julgamento sobre o escândalo que envolve 40 citados

TJDFT atualiza indicadores do planejamento estratégico

A atualização dos indicadores institucionais adequará o levantamento dos dados à realidade do Tribunal

Município paga danos morais e dote

O município de Nanuque, no Nordeste de Minas, foi condenado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar à jovem A.M. R$ 50 mil por danos morais e R$ 80 mil relacionados ao dote.

Advogados denunciados por pedir revisão de benefício inexistente conseguem habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal contra dois advogados de São Paulo denunciados por estelionato na Justiça Federal.

Juiz nos EUA condena executivo a escrever livro

Um juiz americano condenou um ex-executivo de um laboratório farmacêutico culpado de falso testemunho a escrever um livro.

Walter Negrão deve pagar multa ao SBT por quebra de contrato

Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

O entendimento é da Terceira Turma.

Impugnação ao valor da causa em ação de despejo por falta de pagamento de alugueres

Fábrica de sabonetes não reverte condenação por acidentes sucessivos com a mesma operária

Ela perdeu partes de dedos das duas mãos em máquinas de empacotar.

Em queda de braço com Cunha, Renan discute 'engavetar' projeto de terceirização

Renan tem dito que não concorda com o texto que foi aprovado pelos deputados e pode segurar a votação da proposta no Senado durante a sua gestão

Juíza declara nulidade do contrato de locação de veículo usado para mascarar salário

Juíza entendeu que nada impede a locação entre empregado e empregador, desde que não configure fraude a direitos trabalhistas, o que não é o caso

Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

Se atrasar entrega de obra, construtora deve restituir os valores pagos e indenizar comprador por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

Mulher será indenizada por inadimplência do ex-marido

A autora receberá indenização correspondente a 50% sobre o valor do imóvel que foi retomado pelo agente financeiro em razão da inadimplência do réu

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma

A decisão foi unânime.

Entregador de jornais. Locação de motocicleta.

Natureza salarial. Incorporação ao salário.

Indenização por danos materiais e morais.

Compra de ingresso para show musical.

Casal será indenizado por atraso de 5 meses em entrega de imóvel

Ação de obrigação de fazer