Preparação para a vida religiosa conta tempo para aposentadoria

Justiça bloqueia bens do senador eleito Cícero Lucena

Militar consegue restabelecer pagamento de auxílio-invalidez com valor anterior à portaria de Ministério

Claro atende Anatel e Ministério Público, e não altera plano de celular pós-pago

Autorização judicial para o registro de menina com nome exótico

Policial e bombeiro presos por roubo e dano e adulteração de placas de carros são libertados

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

Suscitada uniformização de jurisprudência quanto à prescrição de ações contra a Brasil Telecom

Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização por danos materiais e morais a cliente

Auxílio-combustível não pode ser estendido aos proventos de servidor inativo

Proprietária de automóvel condenada por chamar fiscal da área azul de "macaco favelado"

Palavras ásperas proferidas com objetivo de defesa não constituem ofensa

Disparo de alarme constrange compradores e motiva indenização

AL: pedidos de habeas corpus para prefeitos presos

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

BC quer que juízes ampliem mecanismo de quebra de sigilo bancário

Locador deve efetuar caução por melhorias do locatário em execução provisória de despejo

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo, no exercício da Presidência, concedeu liminar que confere efeito suspensivo a recurso especial contra ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis.

Defeito oculto em imóvel negociado permite rescisão de contrato

Demonstrado o vício redibitório (defeito oculto) no imóvel adquirido, tornando o bem impróprio à habitação, sem que a compradora tenha sido informada pelo vendedor destes problemas, impõe-se a rescisão do contrato, a devolução do preço, bem assim a condenação por perdas e danos.

Viver em região de fronteira não impede cassação de prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a José Edson Mendonça de Souza, acusado de peculato, determinando a imediata expedição de alvará de soltura do réu.

Uma análise crítica acerca do Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico penal pátrio diante da necessidade de punição e o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal pública

O acordo de não persecução penal – ANPP representa um mecanismo inovador de resolução consensual de conflitos criminais, que visa equilibrar a eficiência do sistema de justiça com a busca pela justiça consensual. Ao longo deste estudo são abordadas questões práticas do instituto, e também, examinadas as implicações do benefício na garantia de punição adequada, além de realizados questionamentos acerca do limite da aplicação do instituto com a imperativa tarefa de responsabilizar infratores perante a sociedade. Além disso, são explorados os desafios inerentes à implementação do ANPP no sistema jurídico nacional, consideradas suas implicações éticas e práticas. O excerto visa contribuir para uma compreensão mais aprofundada das complexidades e implicações do ANPP, na medida em que o sistema jurídico brasileiro continua a evoluir em busca de equilíbrio justo entre a celeridade processual e a justiça penal.