É legal a exigência de base própria de armazenamento feita pela ANP às distribuidoras

Extinta ação contra magistrado que teria auxiliado organização da Micarecuia

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

ISS cobrado de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão

Negada suspensão de pagamento de pensão a vítima de violência policial

Competência judicial alterada por norma legal afeta processos já em curso

Reajuste de benefício está sujeito ao controle da Secretaria de Previdência Complementar

Justiça Restaurativa: uma nova alternativa para a resolução de conflitos

Supremo apreciará se instituto do Rio de Janeiro pode multar postos de combustível

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

Ministros do STJ recebem maior honraria do Exército brasileiro

GE é responsável por danos morais por morte em incêndio do Edifício Andorinha

STF deve julgar acusação contra o governador de Goiás, da época em que foi deputado federal

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

TJDFT: Conselho julga inconstitucionais três leis da Câmara Legislativa

Explicações para uma polêmica.

Prazo para agravo de instrumento interposto pelo correio é contado a partir da postagem

A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo 525 do CPC, interposto mediante postagem no correio deve ser feita a partir da data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal.

Turma Nacional dos JEFs confirma indeferimento de prazo em dobro para Defensoria Pública

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais rejeitou embargos declaratórios interpostos por Ermano Bezerra da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), contra decisão da Turma Nacional que não conheceu de pedido de uniformização do autor, por entender que o pedido era intempestivo, ou seja, foi apresentado após o prazo legal.