Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

TJ determina desconsideração de personalidade jurídica de empresa

Desconsideração Jurídica da Empresa

Plenário nega foro especial para suplente de senador

Justiça determina que plano de saúde implante marca-passo

Fixação de alimentos provisórios exige cautela

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Liminar garante poder do MP de investigar

Documento incompleto enviado por fax inviabiliza recurso

Condenada professora acusada de torturar crianças em creche

A ré utilizou uma pistola de cola quente para aplicar castigo nas crinaças da creche

Ação indenizatória.

Imposição de dificuldade de acesso de cão-guia. Proteção à pessoa com deficiência.

Contribuição previdenciária à previdência urbana. Antes da Lei nº 8.212/91. Empresa rural. Empregados em atividade urbana. Vinculação cumulativa à previdência urbana e rural.

Empregados em atividade urbana. Vinculação cumulativa à previdência urbana e rural.

Responsabilidade civil. Agente financeiro. Defeitos na obra financiada. Precedente da Corte.

Citação. Regras próprias do processo do trabalho. Ação rescisória com fundamento em violação às normas do cpc. Improcedência.

Nos termos do art. 841, § 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial.

Servidor público. Restituição de valores indevidamente recebidos em execução de sentença rescindida. Competência da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsias acerca da restituição de valores percebidos indevidamente por servidor público estatutário.

Planos de Saúde. Fornecimento de alimentação industrializada ao agravante portador de síndrome Werding-hoffman

Evidenciado o risco de dano irreparável à saúde e à vida do menor.

Locação de imóvel. Despejo por Denúncia Vazia

Apelação desprovida.

Usucapião. Determinação de emenda à inicial

Documentos exigidos dispensáveis, porquanto não exigidos pela norma.

Intimação. Ausência de publicação. Recurso provido

Existência de requerimento feito pela agravante.

Habeas Corpus. Execução penal

Pleito de não submissão a exame criminológico para fins de aferição de pedido de livramento condicional