Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 25 de Junho de 2013 - 11:10 - Lida 482 vezes
Ação indenizatória.
Imposição de dificuldade de acesso de cão-guia. Proteção à pessoa com deficiência.
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFICIENTE VISUAL - DISCRIMINAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADE DE ACESSO DE CÃO-GUIA - PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TUTELA CONSTITUCIONAL E SUPRALEGAL - PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - VIOLAÇÃO DE GARANTIA ASSEGURADA POR LEI (ESTADUAL) - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Processo nº ...