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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Ação indenizatória.

Imposição de dificuldade de acesso de cão-guia. Proteção à pessoa com deficiência.

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFICIENTE VISUAL - DISCRIMINAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADE DE ACESSO DE CÃO-GUIA - PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TUTELA CONSTITUCIONAL E SUPRALEGAL - PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - VIOLAÇÃO DE GARANTIA ASSEGURADA POR LEI (ESTADUAL) - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Processo nº ...

Palavras-chave: Apelação Indenização Danos Morais Acesso Dificuldade Deficiente