Habeas Corpus. Execução penal

Pleito de não submissão a exame criminológico para fins de aferição de pedido de livramento condicional

HABEAS CORPUS - Execução penal - Pleito de não submissão a exame criminológico para fins de aferição de pedido de livramento condicional - Inadmissibilidade - Matéria afeta à execução - Inadequação da via eleita - Cabimento de Agravo em Execução - Indeferimento in limine da impetração. (TJSP - Habeas Corpus / Roubo nº 2052546-76.2015.8.26.0000 - Franco da Rocha/SP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Camilo Léllis - J. 14.04.2015 - DJE. 23.04.2015) Se você é assinante do Jurid Mais clique ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Execução Penal Submissão Exame Criminológico