Lei nº 11.726, de 23 junho de 2008

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Edigar Mão Branca pede ao STF direito de usar chapéu na Câmara dos Deputados

Governo zera dívida interna atrelada a dólar

Osiris: povo pobre é quem paga alta carga tributária no Brasil

O coordenador da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Osiris Lopes Filho, afirmou hoje (24) que é da maior importância que a sociedade brasileira saiba o que está pagando atualmente de impostos e para onde está indo o dinheiro arrecadado, na forma de gastos realizados pelo Estado.

Decreto nº 5.162 de 29 de Julho de 2004.

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.

Contrato temporário. Garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da lei n. 8.213/91.

Incompatibilidade.

Marca. Registro da marca "Credcheque".

Imissão na posse. Domínio da área pertencente à União.

Recurso provido.

TJ suspende prisão domiciliar para apenados em regime aberto do Pio Buck

Sentença penal.

Lei do Mandado de Segurança só vale para caso novo

O caso envolve uma juíza que reclama do Órgão Especial do TJ paulista a apreciação de sua aposentadoria por invalidez permanente para o exercício da Magistratura.

Caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade absoluta (art.649, X, CPC). Inconstitucionalidade.

Caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade absoluta (art.649, X, CPC). Inconstitucionalidade.

Saúde pública. Doença de CROHN. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado - art. 196, CF. Legitimidade passiva dos entes públicos.

O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios.

Tributário. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da execução.

Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.

Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semi-aberto. Lei n. 11.464/2007.

Execução. Arquivamento. Prescrição intercorrente.

Precatório. Moratória. Artigo 33 do ADCT. Diferenças. Juros de mora.

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada . Impossibilidade de sua aplicação imediata

Prazo de recursos e reclamação em matéria criminal segue CPP e não CPC

Ministros analisaram cinco recursos sobre contagem de prazos recursais em matérias penais.