Aposentado por invalidez não perde plano de saúde mantido pela empregadora

Obstetra é condenado a indenizar paciente por descaso médico

O obstetra recorreu da sentença, mas ela foi mantida à unanimidade pelos julgadores da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Desembargadora mantém decisão que manda DF demitir pessoas contratadas sem concurso

Além de demitir os já contratados, o DF fica proibido de fazer novas contratações irregulares.

Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, o tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei n. 9.430/96), da isenção da Cofins concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional.

Militar precisa de autorização presidencial para assumir cargo público de professor

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelos militares contra sentença da 3ª Vara Federal do Rio, que já havia negado o pedido.

Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa, quando realizada por um dos interlocutores, é admissível no processo do trabalho como meio de prova válido.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

Paciente com cirrose hepática vai receber remédio de alto custo.

O paciente R.L..B de M. teve o direito de receber gratuitamente a medicação EXJADE 500 (Deferasirox), 180 comprimidos por mês, que custa R$ 3.355,48 a caixa.

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

"Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJ

TJ confirma liminar que combate nepotismo

Nepotismo.

Gravidade de crime, apenas, não é suficiente para justificar prisão preventiva

Suspensa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

Seguradora é obrigada a indenizar viúva

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo