STJ nega exclusão dos acréscimos no sistema de amortização série em gradiente

STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé

Só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que adota mínimas cautelas para a segurança jurídica da aquisição de imóvel.

Costureira sai da lista de inadimplentes

Ação com pretensão de condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de indenização pela desapropriação de terras para a construção de usina hidrelétrica.

Versando a lide sobre matéria afeta ao direito público, o presente recurso não pode ser conhecido por esta Câmara de Direito Civil.

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Prova escrita é suficiente para embasamento de ação monitória

Pará reprova 81,9% em exame, um dos piores índices da história

Comprador de boa-fé de veículo não incorre em fraude à execução

Indenização causada por acidente de trabalho deve ser julgada pela Justiça estadual

A ação de indenização decorrente de lesões físicas causadas por acidente de trabalho é de natureza civil e cabe ser processada e julgada na Justiça estadual.

Dia do radialista há direitos autorais?

Criado em homenagem ao Ary Barroso.

Arbitragem e acesso à Justiça: primeiras reflexões

O presente artigo desdobra a respeito do acesso à justiça como direito fundamental, a luz da Constituição de 1988, devido aos seus princípios e os seus fundamentos, que harmoniza toda a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que garante o acesso à justiça para qualquer um do povo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, devido a grande crise que o Poder Judiciário tem enfrentado atualmente, pelo vasto número de ações que são ajuizadas todos os dias, o Poder Legislativo brasileiro e vários doutrinadores estão se mobilizado a respeito da situação caótica que a jurisdição brasileira se encontra. Uma das formas de minar esta problemática é demonstrar cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que arbitragem é um dos pilares para desafogar o Poder Judiciário, tendo em vista que é muito mais célere, válida e eficaz para solucionar conflitos patrimoniais e disponíveis, tornando-se viável entre as pessoas capazes, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário.

Art. 168-A, parágr. 1º, inc. I, do CP. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por voto de desempate, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro, define Sexta Turma

STJ reforça que o consentimento deve ser mantido durante toda a relação sexual e a falta de reação enérgica da vítima não afasta a caracterização do crime de estupro.

STJ extingue ação de investigação de paternidade iniciada em 1969

Como funciona uma editora?

CJF divulga resultado do sorteio dos contemplados para participar de Missão aos EUA

Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Busca e apreensão.

Sentença mantida. Recurso desprovido.

Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade material.

Ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80.

Previdenciário. Apelação. Prescrição qüinqüenal.

Pretensão que não apresenta natureza previdenciária. Não incidência da Súmula 291 do STJ.