Vereador não pode ser designado pelo Executivo para integrar Comissão Municipal

Magistrado afirma que a norma desafia a ordem constitucional por violar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes

TJ derruba lei que proibia prefeito de viajar sem autorização de vereadores

Prefeito poderia perder o mandato caso descumprisse a lei que o obrigava a solicitar autorização do Poder Legislativo para viajar

Justiça Federal tem a competência para julgar feitos da OAB

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Pleno declara lei de Marataízes inconstitucional

Lei que pretendia transferir os servidores com cargo de vigia para o corpo da Guarda Municipal foi julgada inconstitucional

Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público

Leis que foram invalidadas estabelem limites de idade entre 45 e 48 anos para provimento dos cargos públicos

TJ mantém pagamento do IPVA em até três parcelas

AMB recorre ao STF contra subteto da magistratura estadual

Paim: FGTS é patrimônio do trabalhador e não pode ser usado para outras destinações

Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral

OAB entra com ação para impedir poder investigatório do MP

Suspensas Leis que facultaram uso de equipamentos de segurança a motoristas

Estão suspensas, liminarmente, as Leis nº 965/2004 e 967/2004, do Município de Capão do Leão, por decisão do Desembargador Vladimir Giacomuzzi, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da Presidência.

Inválida composição da junta criada para administrar o FEMA

O art. 25 da Lei nº 10.330/94, que dispõe sobre a gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), é inconstitucional, declarou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça em sessão realizada nesta tarde, 20/12.

Negada liminar contra o não-recebimento do vale-refeição por servidores licenciados ou afastados

O Desembargador Alfredo Guilherme Englert, do Tribunal de Justiça do Estado, indeferiu o pedido para que fosse suspenso liminarmente o artigo 10 do Decreto Estadual nº 35.139/94, letras a e b.

Mesmo com polêmica, ex-governador do CE pede pensão

Exigência de curso de 1º Grau incompleto para cargo que elabora parecer ofende a moralidade

Lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas é inconstitucional

STF julga hoje ação contra criação do Conselho de Justiça

Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional

Competência normativa do assunto é privativa da União.