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Legislação » Leis Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 14:20
Lei nº 12.514, de 28 de Outubro de 2011
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2014 - 10:00
PEC inclui mobilidade e acessibilidade entre direitos fundamentais
PEC acrescenta os dois termos ao artigo 5º, da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Maio de 2012 - 11:25
Lei nº 12.655, de 30 de Maio de 2012
Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2007 - 01:00
Habeas Data e dados sigilosos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Um confronto entre os incs. XXXIII e LXXII do art. 5.º da Constituição Federal
Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Promotor de Justiça e Professor de Direito Constitucional e Administrativo no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 10:16
Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF
Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 14:40
Lei complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Julho de 2003 - 01:00
Decreto nº 4.752, de 17 de Junho de 2003.
Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que
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Legislação » Leis Publicado em 05 de Julho de 2005 - 01:00
Lei nº 11.132, de 4/07/05.
I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 12:36
LEI Nº 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 21 de Fevereiro de 2005 - 13:15
Medida Provisória nº 239, de 18 de Fevereiro de 2005.
I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Lei nº 11.989, de 27 de Julho de 2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 02:00
Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
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Legislação » Emendas Publicado em 13 de Setembro de 2000 - 01:00
Emenda Constitucional nº 30, de 13 de Setembro de 2000.
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 78 no Ato das
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Março de 2016 - 15:21
O Direito à Educação Inclusiva e a concreção do Superprincípio da Dignidade da Pessoa Humana: Comentários ao art. 208 da Constituição Federal
, ao indivíduo, nas situações de injustificável inadimplemento da obrigação, que tenham eles acesso
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Junho de 2004 - 01:00
Medida Provisória nº 192, de 17 de Junho 2004.
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 11:10
Interrupção da prescrição. Pessoa absolutamente incapaz.
A teor do disposto no art. 198, I c/c art. 3º, II, ambos do Código Civil, contra os incapazes que
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Legislação » Leis Publicado em 29 de Março de 2005 - 02:00
Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005.
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 12:18
A Lei de Registros Públicos (LRP) e o Instituto da Dúvida Inversa
relativa ao procedimento de dúvida descrito no art. 198 usque 207, da Lei Registrária, além de a
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.121, de 15 de Dezembro de 2009
Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Fevereiro de 2005 - 04:00
Decreto nº 5.374 de 17 de Fevereiro de 2005.
Fixa, para o exercício de 2005, o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1º , da