Ex-telefônico receberá horas de sobreaviso por uso de celular

Casal recebe indenização por negligência hospitalar

Veloso diz que dossiê seria pago com serviços jurídicos

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

Bancos podem cobrar dívidas municipais e estaduais de contribuintes

Senado aprova PEC do orçamento impositivo

Negado habeas-corpus a aposentado acusado de tráfico de órgãos

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

Vasp entra no regime de recuperação judicial

TST mantém multa à bancária por pleitear verba já recebida

Mantida decisão contra engenheiros demitidos por improbidade

Justiça do Rio ajuda mulheres vítimas da violência

TST declara vigência de lei que favorece empresas em dificuldade

A lei que permite às empresas serem excluídas da obrigação de conceder o reajuste salarial estipulado em norma coletiva, desde que comprovem incapacidade econômica, está em perfeita vigência, não tendo sido revogada pela legislação complementar ao Plano Real.

TST concede diferenças a profissional de categoria diferenciada

PF apura fabricação de armas para entrega em campanha

Com esse material, já existe gente fazendo arma para entregar à Campanha do Desarmamento.

A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

O presente documento acadêmico científico tem como propósito discutir a responsabilidade da figura do fornecedor de produtos no âmbito da Internet à luz da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O caderno legislativo consumerista, desde sua existência, e à época da sua entrada em vigor colidiu com  o aumento  gradual do uso da Internet, mesmo  à época sendo um ambiente bastante restritivo, sobretudo para o consumidor brasileiro, que possuía exíguo acesso. Todavia, com a popularização da Internet no solo brasiliense aos idos da década de 90, sucedeu-se um fortalecimento do comércio eletrônico, e desde então ela tem sido um instrumento potencializado de consumo, na exata medida em que encurta o tempo e espaço no seio das relações de consumo. Nessa perspectiva, a presente pesquisa buscará apontar quais foram as mudanças trazidas por estas novas relações e, por vias de consequência, qual tem sido o tratamento dispendido pela legislação consumerista frente às novas modalidades de relação de consumo inexistentes à época da sua vigência. A metodologia utilizada foi preponderantemente bibliográfica, através de consulta, análise e colheita de material de Leis, livros, revistas de Direito e sítios eletrônicos de considerável respeitabilidade acadêmica e científica.

Breve histórico da cultura jurídica brasileira

Parecer da colunista Gisele Leite.

Considerações sobre as defesas do executado em face do CPC/2015

O texto comenta de forma didática as defesas disponíveis ao executado em face do Código de Processo Civil de 2015.

Reclamatória trabalhista. Cumulação de ações, uma pleiteando verbas decorrentes da relação de emprego, outra requerendo a complementação da renda mensal da aposentadoria.