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Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2017 - 11:24
LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2017 - 11:18
Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
A decisão da Terceira Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 12:02
Revisão de tese esclarece que ação em crimes de lesão corporal contra mulher é incondicionada
A decisão é da Terceira Seção.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 09:37
Juiz Sérgio Moro diz que país está em ‘encruzilhada’ e mudança vem com ‘turbulência’
Em prefácio, juiz da Lava-Jato pede iniciativas robustas contra corrupção.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2017 - 17:04
Autuados por roubo de veículo e porte ilegal de arma de uso restrito são mantidos presos
Os autuados estavam na posse de um veiculo roubado em frente à Universidade Católica de Brasília – UCB, quando foram surpreendidos por policiais militares que patrulhavam a região, motivo pelo qual fugiram, mas foram perseguidos e presos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Abril de 2017 - 12:28
Nulidade. Negativa de prestação Jurisdicional. Horas Extras
Gerente-geral. Agravo de Instrumento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2017 - 15:39
Ação de Reconhecimento de União Estável. Termo Inicial
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2017 - 14:04
Projeto da Câmara dos Deputados tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet
Para o autor do projeto, a Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 15:03
Presidente Michel Temer culpa gestão Dilma por rombo 'preocupante' nas contas do governo
Deficit primário de União, Estados e municípios bate recorde e chega a R$ 155,7 bilhões.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 11:41
Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Titular do Certificado Digital sem procuração nos autos
Processual Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2016 - 11:32
Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras de São Paulo.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 15:26
Atendente punida por atrasos motivados pela Brasil Telecom receberá indenização
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2016 - 17:05
Falta de comprovação de atendimento médico impede reconhecimento de danos morais
O pedido de responsabilização do hospital e da operadora, cumulado com o pagamento de danos morais e materiais, foi negado em primeira e segunda instância, porque a família não conseguiu comprovar a relação de causa e efeito entre o atendimento e os danos sofridos pelo bebê.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2016 - 15:43
Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal
Agravo Interno em Recurso Especial
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2016 - 09:51
Contrato de intercâmbio serviu para mascarar relação de emprego de brasileiro na Irlanda
Ele teve que simular curso de inglês para trabalhar como gerente em residência estudantil mantida por agência de viagem em Dublin.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2016 - 09:32
Turma decide que Santander pagará diferenças a aposentados de instituições adquiridas
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2016 - 16:48
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação, entende STJ
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até mesmo os créditos incluídos antes da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2016 - 16:00
Oitava Turma reduz indenização a consultor comercial por justa causa aplicada ilegalmente
Ficou comprovado que a dispensa foi uma retaliação pelo ajuizamento de outra reclamação trabalhista contra a empresa.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2016 - 09:35
Padeiro consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho
Apesar de um TAC assinado com o Ministério Público ter permitido a conduta do empregador, a relatora concluiu que o padeiro tem direito ao pagamento em dobro.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2016 - 16:55
Microempresa de reciclagem vai indenizar empregado contaminado por seringa descartável
O fornecimento de luvas de proteção não foi suficiente para evitar o acidente, no qual ele contraiu hepatite.
