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Domingo, 22 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação de Reconhecimento de União Estável. Termo Inicial

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STJ Reconhecimento União Estável Agravo Interno Recurso Especial