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Conamp pede a inconstitucionalidade de dispositivos de leis tocantinenses

PGR questiona lei do RN sobre uso de veículos apreendidos

Supremo julga improcedente ação contra meia-entrada para estudantes

Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

PGR contesta lei paranaense sobre compra de veículos oficiais

Parte do edital para concurso do TJ do Maranhão é considerada inconstitucional

Administrativo. IPCA.

Correção monetária. 

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado

Lei que beneficia vítimas de violência doméstica na tramitação de processos é questionada no Supremo

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Ministro arquiva ação ajuizada por associação de técnicos do TCU

TCU transformou cargos vagos de técnico em cargos de analista, violando os princípios da reserva legal e da isonomia

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA