Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

Governador do Amapá contesta leis estaduais sobre previdência e custas processuais

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Organização Internacional do Trabalho classifica reforma trabalhista brasileira como violadora de direitos

O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT.

Emendas do Legislativo gaúcho em leis de iniciativa do governador são constitucionais

Os dispositivos tratam de temas relativos a servidores estaduais, como contratações temporárias, regime jurídico e de provimento de cargos

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Associação de indústrias cervejeiras é admitida em processo sobre regulamentação de propaganda de bebidas

Associação afirmou tratar-se de entidade de âmbito nacional, que congrega as indústrias cervejeiras nacionais

Supremo julga constitucionalidade do Estatuto do Torcedor

Pedido de vista suspende julgamento de ação sobre cobrança de assinatura de telefone

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

Lei mineira que beneficia advogados candidatos em concurso da Anoreg é questionada no STF

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

Suspensa Lei de Cruz Alta que determina publicação de atos na Internet

O Desembargador Genaro José Baroni Borges, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência da Lei nº 1.883/2009, do Município de Cruz Alta. A legislação determina ao Poder Executivo a organização e a disponibilização ao público em geral, no prazo de 120 dias, do texto das Leis Municipais, Decretos, Resoluções e demais atos de interesse público, em arquivos adequados e na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal.

Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional