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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2007 - 12:17
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2004 - 15:28
Fausto alerta que multa de 40% do FTGS não pode ser extinta agora
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, alertou hoje (13) que a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 12:01
Justiça reconhece direito de outorga do título de domínio de comunidade quilombola em área do Petar
Decisão da Vara Única de Eldorado
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2020 - 10:42
Pedido de demissão de gestante não afasta o direito à estabilidade provisória
Trata-se de direito irrenunciável
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2019 - 15:37
Auxiliar de limpeza obtém estabilidade de gestante mesmo em parto de natimorto
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 15:40
TRT da 2ª região garante estabilidade gestacional a menor aprendiz
Juízo de origem havia indeferido pretensão por entender que não se trata o contrato de aprendizagem de contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 11:52
Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 12:40
Terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade
A rescisão do contrato equivale à extinção do estabelecimento.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2017 - 17:18
Recusa de membro de Cipa a voltar ao emprego não retira direito à indenização substitutiva
Para o relator, a garantia provisória de emprego de membro da Cipa é irrenunciável.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2021 - 13:35
Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária
Para a 7ª Turma, não ficou configurado abuso de direito.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2020 - 11:53
Exame sem idade gestacional inviabiliza pagamento de indenização estabilitária a auxiliar de limpeza
Não foi possível demonstrar que ela estava grávida ao ser dispensada.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2020 - 14:27
Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego
A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2019 - 09:56
Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória
A jovem receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2018 - 16:57
Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a indenização estabilitária
Segundo o relator, a lei não exige o ajuizamento antes de terminado o período.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2015 - 10:52
Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico
A entidade afirma que as normas padecem de vício de iniciativa, uma vez que tiveram origem em proposta de emenda constitucional de deputado estadual e não do Poder Executivo local
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2007 - 15:11
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2005 - 18:50
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 11:45
Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade
Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte
Artigo 46 da lei 4.502/64 estabelece que a emissão e distribuição dos selos será feita gratuitamente
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 19:45
TST afasta estabilidade para gestante que sofreu aborto espontâneo
Para relator da ação, trabalhadora teria direito a apenas duas semanas de repouso remunerado