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Ausência de alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Inexistência de dolo.

Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. Art. 151 e 204 do CTN. Penhora.

Civil. DPVAT. Prescrição.

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