Civil. DPVAT. Prescrição.

O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.861 - SP (2008/0143233-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE: MARIA BENVINDA DE JESUS ADVOGADO: AUTHARIS ABRÃO DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO: REAL SEGUROS S/A ADVOGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA EMENTA CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo ...

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