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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2014 - 15:45
Para Supremo, transporte rodoviário deve ser tributado com ICMS
Core julga improcedente ação que pedia fim do imposto em transporte de passageiros
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2022 - 10:43
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Junho de 2011 - 11:40
Material já tributado deve ser isento de ISS
Ação ordinária com pedido de liminar
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 14:16
Material já tributado deve ser isento de ISS
O valor suspenso deverá ser depositado em juízo no prazo de 10 dias, para que não cause prejuízos ao município, até posterior decisão
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 10:35
Empregador rural que não comprova recolhimento de contribuição previdenciária é tributado como empregador urbano
foi reconhecida em juízo a existência da relação de emprego entre as partes, sob pena de ser tributado pelas regras da previdência urbana.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 17:08
Corte reafirma jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 11:25
Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação
Matérias-primas ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero não geram créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a serem apropriados pela indústria de transformação que deles se utilizam.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 02:00
IPI. Creditamento. Produto final isento, não-tributado ou sujeito à alíquota zero.
O direito ao creditamento de IPI na hipótese de produto final isento, não-tributado ou sujeito à alíquota zero é matéria constitucional. Precedentes.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 10:26
Processual civil e tributário. Creditamento. IPI. Irretroatividade da Lei N. 9.779/99.
Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal. Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 17:05
Utilização de paletes para transporte de mercadorias não gera ICMS
Decisão em primeira instância confirma que uso dos materiais apenas para transporte de mercadorias não deve ser tributado.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 11:46
É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança
tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 16:45
Câmara analisa PL que cria "Brasil+competitivo"
PL propõe, entre outras disposições, que o emissor tributado com base no lucro real poderá, após
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 17:07
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 12:30
Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2005 - 20:55
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2019 - 17:12
Projeto de Lei da Câmara autoriza dedução de honorários advocatícios do Imposto de Renda
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e CCJ.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2006 - 17:13
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2005 - 16:20
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 13:36
Não procede cobrança de imposto sobre imóvel destinado à prestação dos serviços de infraestrutura aeroportuária
No caso, a Infraero é responsável pelo serviço de infraestrutura aeroportuária, que é de competência administrativa exclusiva da União, portanto considerado serviço público.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 11:17
Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real
Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas.