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Fonte: TJMT

Material já tributado deve ser isento de ISS

Ação ordinária com pedido de liminar

Tratam os presentes autos de ação ordinária com pedido de liminar ajuizada pelo Consórcio J Malucelli - CR Almeida contra o Município de Nova Canaã do Norte/MT. Autos nº ...

Palavras-chave: ISS; Tributo; Material; Isenção; Prejuízo