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Por Bárbara Maria Tonon Bouvier e Silvia Arenales Varjão Tiezzi

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Condomínio: Assembléia Geral é obrigatória.

Daphnis Citti de Lauro, advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. Site: www.ocondominio.wordpress.com.

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Contrato de mútuo do SFH anterior a 2009 permite capitalização anual sobre juros vencidos e não pagos

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Civil. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Revisao. Interesse recursal.

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MPDFT questiona instruções do Detran que tratam da cobrança pelo Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos

Instrução Normativa nº 771, de 23 de agosto de 2007

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Ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal é imprescritível

A decisão é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e de Roraima, ao concluir que cobrança judicial contra quem recebeu indevidamente benefício previdenciário em virtude de ato ilícito pode ser ajuizada a qualquer tempo.

Prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a partir de lesão a direito

TRT-10 (DF/TO) negou pedido de sindicato que alegava que processo de análise de seu registro não havia sido encaminhado ao Ministério do Trabalho.