Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2023 - 18:07
Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia, decide TJSP
Medida configura abuso de direito da recuperanda
-
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 16:26
Empresa que quitou débitos trabalhistas de recuperanda tem direito ao voto individual de cada credor originário
Decisão pautada em dispositivo do Código Civil.
-
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 20:45
Durante recuperação judicial fiadores da empresa recuperanda não podem ser executados
Juiz decidiu suspender por dois anos a ação de execução contra uma construtora, entendendo que os fiadores só poderão ser acionados em caso de falência da empresa
-
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2021 - 09:53
Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
O caso analisado diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por uma consumidora contra operadora de telefonia em recuperação judicial. A empresa foi condenada por ter incluído indevidamente o nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito.
-
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Abril de 2013 - 13:10
Durante recuperação judicial fiadores da empresa recuperanda não podem ser executados
Falta de exigibilidade do título que aparelha a execução de título extrajudicial.
-
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Julho de 2008 - 01:00
Conflito de competência. Recuperação judicial. Penhora do faturamento de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda. Execução trabalhista.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito.
-
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 15:45
Adjudicação movida individualmente é anulada pela competência falimentar
Corte: ?o marco definidor da competência da recuperação judicial é a data em que foi feita a adjudicação dos bens da recuperanda?
-
Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 10:42
STJ autoriza prosseguimento de execução trabalhista da Vasp
aprovado o respectivo plano de recuperação, é permitido que se prossiga a execução de dívidas da empresa recuperanda, fora do juízo específico.
-
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 12:26
Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial
possível o reconhecimento de litisconsórcio passivo em favor dos credores da sociedade recuperanda
-
Doutrina » Civil Publicado em 06 de Julho de 2021 - 11:02
Novação do plano de recuperação não atinge credores concursais que optaram por não apresentar habilitação retardatária?
recuperanda ou pelo administrador judicial na lista de credores sujeitos à recuperação judicial poderá
-
Notícias Publicado em 10 de Março de 2022 - 10:11
Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios, decide Tribunal
Desde que posteriores a pedido de recuperação judicial.
-
Modelos » Civil Publicado em 18 de Junho de 2019 - 11:34
Petição. Prestação de contas. Empresa em Recuperação Judicial
Petição. Prestação de contas. Empresa em Recuperação Judicial.
-
Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2023 - 10:04
Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, deu provimento ao agravo tão somente para suspender a execução em relação a todos os executados.
-
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2009 - 13:09
-
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 17:30
Decisão que converteu recuperação judicial da Vasp em falência é cassada
Ministro do STJ levou em conta a necessidade da prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento dos interesses individuais de determinados credores
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Julho de 2016 - 16:30
Embargos à Execução. Recuperação Judicial
Decisão que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015, do NCPC.
-
Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2021 - 10:03
Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado que os créditos contratados por uma empresa de materiais hospitalares e garantidos por alienação fiduciária de um imóvel, bem como os valores oriundos de cessão fiduciária de duplicatas mercantis, se submetessem aos efeitos da recuperação da contratante.
-
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 10:57
Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto, ele poderia ser exigido tanto da devedora principal quanto da avalista.
-
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 17:39
STJ suspende execução trabalhista de empresa em recuperação
Empresa ingressou com conflito de competência porque recuperação judicial tramita em vara de falências em SP.
-
Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2022 - 12:36
Tribunal rejeita desconto de 70% sobre créditos trabalhistas em caso de recuperação judicial
Cláusula contraria garantias de proteção aos trabalhadores.