Pagamento proporcional. Descabimento.

Não há previsão legal, tampouco justificativa teleológica, a justificar o pagamento proporcional da

Consignação em pagamento.

Formas Especiais de Pagamento

"Onde houver sociedade, haverá direito", com advento de uma ótica civilista inaugurada com o estatuto Legal de 2002 certos valores não encontram mais espaço para vigorar sendo substituidos por novos paradigmas que devem ser considerados essenciais na aplicação da legislação

Horas Extras. Pagamento incorreto.

Constatando-se o pagamento parcial de horas extras ao longo do contrato de trabalho, são devidas as

CNA - Novo - Monitória - Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Despejo Falta Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Execução Fiscal. Pagamento. Extinção

Pagamento do débito fiscal realizado mediante acordo de parcelamento realizado pelas partes após o ajuizamento do feito executivo.

Contrato. Consignação em pagamento

Revisão contratual. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo

Férias. Atraso no pagamento.

Pagamento em dobro. Terço constitucional.

Condenação. Pagamento. Horas Extras.

Indenização. Danos Morais. Benefícios da Justiça Gratuita.

Pagamento. Ocorrência. Depósito judicial.

Pagamento do valor da condenação mediante o recolhimento em guia própria, com o consequente

Contestação. Consignação em Pagamento

Contestação. Consignação em Pagamento.

Despejo Falta Pagamento I

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Férias. Pagamento em Dobro

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Pagamento proporcional. Descabimento.

Não há previsão legal, tampouco justificativa teleológica, a justificar o pagamento proporcional da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT.

Pagamento proporcional. Descabimento.

Independentemente dos dias de atraso do pagamento rescisório ou do período trabalhado pelo obreiro

Pagamento indevido enseja restituição

Todo aquele que recebe o que não lhe é devido fica obrigado a restituir e a indenização em danos morais tem cabimento sempre que estiverem presentes os pressupostos legais, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade

Consignação em pagamento - judicial

Embriaguez impede pagamento de seguro

Empresário, que caiu em barranco enquanto dirigia, não consegue seguro para conserto do carro por estar bêbado no momento do acidente

Férias individuais. Pagamento em dobro.

Concessão antes do período aquisitivo. Desvirtuamento do instituto.