Responsabilidade civil patronal. Culpa exclusiva do empregado.

Indevida a indenização pelo acidente de trabalho.

Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador.

Os minutos despendidos pelo empregado para troca de uniforme, por se destinarem ao preparo para a execução dos serviços, constituem tempo à disposição do empregador e devem integrar a jornada de trabalho, a teor do que dispõe o art. 4º da CLT.

Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado

Projeto de lei 3470/12

Senado deve destravar PL que reprime vandalismo em protesto

Projeto de lei considera uso de máscara agravante para pena

Novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados

Comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira

PL que trata de audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho vai para CCJC

, nesta quarta-feira (7/12), o Projeto de Lei (PL) 3.334/20, que altera o Decreto-Lei nº 5.452

OAB apresenta sugestões a PL que qualifica homicídio de advogados

De autoria do parlamentar, o PL altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código

I Fórum Ethosvitae de Bioética, Biodireito e Direito Médico

Plenário aprova gratificação para MPU e juízes federais

PL cria gratificação por exercício cumulativo e acumulação de juízos

Relator no TSE vota contra cassação do senador Jorge Seif

Julgamento será retomado na quinta-feira (12)

CPI dos Correios aprova quebra de sigilo de 12 corretoras

Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao FGTS

O Projeto de Lei 4804/12

CCJ da Câmara aprova PL que isenta de tributos Caixas de Assistência dos Advogados

O deputado José Airton, autor, defende que a personalidade jurídicas das Caixas de Assistência está "inseparavelmente ligada à do respectivo Conselho Seccional da OAB"

Tratamento da homossexualidade precisa ser "enterrado"

Reunião de líderes decidirá sobre urgência para PL do tratamento gay

OAB apoia PL que cria advogado individual e o equipara a sociedade

OAB solicitará ao parlamentar que absorva os entendimentos emitidos pela entidade e os acresça ao projeto que já se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados

PL que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher será apreciado pelo Senado

Pela proposta, Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher devem garantir registro de ocorrências domiciliar.

Advogados realizam ato contra PL que permite nomeação de integrantes da AGU sem concurso

Proposta permite a nomeação de funcionários não concursados para cargos no órgão. Tais ocupantes dos cargos seriam considerados integrantes da carreira, com todas as prerrogativas - causando a reação negativa por parte dos advogados

Comissão vota na quarta projeto que regulamenta uso de inteligência artificial

A comissão temporária sobre inteligência artificial pode votar na quarta-feira (12) o projeto de

OAB analisará PL que trata da discriminação contra trabalhador que ingressa na JT

Texto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e será tema de audiência pública