A Lei de Registros Públicos (LRP) e o Instituto da Dúvida Inversa

Inexorável concluir pelo não cabimento da propalada dúvida inversa, diante da disciplina específica relativa ao procedimento de dúvida descrito no art. 198 usque 207, da Lei Registrária, além de a própria Lei dos Notários e Registradores (Lei n.º 8.935/94) vedar implicitamente tal procedimento.

Posso registrar a existência de Processo Judicial relacionado a imovel junto à matrícula do RGI?

A previsão está no item 21 do inc. I do art. 167 da LRP.

Usucapião Extrajudicial resolvido em seis meses. Será?

A Usucapião Extrajudicial está regulada pelo Provimento CNJ 65/2017, Provimentos locais das CGJ e tem base no art. 216-A da LRP.

A exigência do Registrador é absurda! Sou obrigado a suscitar a Dúvida Registral?

O procedimento do art. 198 da LRP se destina à solução do impasse entre a exigência formulada pelo Oficial e a discordância do interessado.

A Cessão de Direitos Hereditários serve de base para o pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial tem base no art. 216-B da LRP e dispensa processo judicial, se realizando diretamente no Cartório do RGI.

Moro na mesma casa há 30 anos mas não tenho Escritura nem RGI. Pela Usucapião consigo regularizar meu imóvel?

do art. 216-A da LRP, com regulamentação pelo Provimento 65/2017 do CNJ. A assistência de Advogado é obrigatória.

Inclusão de prenome. Proposto quando atingida a maioridade civil.

Reconhecimento social por agnome público e notório.Prenome causador de constrangimento.

Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

Agravo de Instrumento. Ação Condenatória

Fase de Cumprimento da Sentença.

Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório.

Menina pode alterar registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai

A filha nasceu durante o trâmite de ação em que o pai alterou seu nome.

Projeto permite mudança no primeiro nome de transexual no registro civil

As pessoas transexuais poderão ter o direito de alterar seu primeiro nome no registro de nascimento.

Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento

Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio.

Transexual poderá ser autorizado a mudar nome na certidão de nascimento

Se aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, projeto seguirá para Plenário do Senado e depois para sanção da presidente

Preciso mesmo averbar as casas antes de realizar o Inventário?

A falta de averbação impede o registro do formal de partilha ou da carta de adjudicação.

Justiça determina exclusão da Aids como causa de morte em certidão de óbito

Juiz considerou que obrigação do segredo médico perdura mesmo após falecimento

Inclusão de sobrenome para homenagear família exige justificativa idônea

Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.

Mandado de Segurança. Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura

Determinação de devolução de emolumentos cobrados a maior com o acréscimo da multa correspondente ao dobro do valor indevidamente recebido

Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel

A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul. 

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos