Mandado de Segurança. Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura

Determinação de devolução de emolumentos cobrados a maior com o acréscimo da multa correspondente ao dobro do valor indevidamente recebido

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS COBRADOS A MAIOR COM O ACRÉSCIMO DA MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. ARTIGOS 265 E 266 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 76 DA LEI N. 11.977/09 E ARTIGO 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. ...

Palavras-chave: Lei de Registros Públicos "Minha Casa Minha Vida" Conselho da Magistratura Mandado de Segurança