Administrativo.

Registro de marca. Inpi.

Direito de propriedade industrial. Ação inibitória e indenizatória.

Desenho industrial. Registro no INPI.

Cidadãos poderão registrar marcas no INPI

Ação Civil Pública.

Cidadãos poderão registrar marcas no INPI

O INPI não poderá mais impedir que os cidadãos façam registros de marcas e requeiram concessões de patentes.

Propriedade Insdustrial - Anulação de ato administrativo - INPI

Propriedade industrial. Apelação. INPI. Litisconsorte. Legitimidade. Nome empresarial. Marca. Colidência. INPI. Honorários sucumbenciais.

Terceira Turma do STJ afasta condenação do INPI em processo sobre registro de marca

Inconformado, o INPI recorreu ao STJ para anular a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Ação visando a nulidade de registro no INPI

Juiz e tribunal estadual não podem invalidar, incidentalmente, registro vigente perante o INPI

STJ determinou a suspensão das atividades de uma empresa de comércio, sob pena de multa diária, e ainda busca dos implementos necessários à sua produção, nas dependências da empresa

INPI não é parte legítima em processo de revisão de contrato de uso de patente

A Videolar entrou com ação contra o INPI e a Philips para revisar um contrato de uso de patente relativo à fabricação de CD e DVD.

STJ anula extinção de marcas decretada pelo INPI em precedente inédito

A caducidade das marcas Kaloderma e Aloderma foi requerida pela Makrofarma Química Farmacêutica Ltda. com base no artigo 94 do antigo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772/71), o qual determinava que, salvo motivo de força maior, caducará o registro

Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

INPI deve anular registro de marca com imitação ideológica, mesmo sendo evocativa

A decisão é da Terceira Turma.

Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI

envolvia a empresa estadunidense Boehringer Pharmaceuticals Inc e o INPI.

INPI não terá de indenizar empresa que alega prejuízo por cancelamento de marca

Ministro destacou a possibilidade de confusão ou associação entre as marcas das duas empresas, por possuírem identidade fonética e escrita quanto ao elemento nominativo e por se destinarem ao mesmo segmento de mercado

James River Paper Company não poderá utilizar a marca Dixie, anulada pelo INPI

Após cancelamento de registro apropriou-se da marca, passando a utilizá-la para identificar os seus produtos

INPI prevê arrecadação maior com aumento de examinadores de patentes e marcas

Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

A competência tem relação com o interesse da autarquia federal nos efeitos das decisões judiciais sobre os registros concedidos.

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A decisão foi unânime.

Tribunal decidirá se justiça estadual pode restringir uso de marca registrada no INPI

outro já registrado no Inpi pela rival. Após a ação judicial, a empresa teve que suspender a produção