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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 17:00
Projeto proíbe governo de instituir conteúdo de ensino que afronte valores familiares
O autor do projeto critica, por exemplo, a ?exaltação de comportamento sexual contrário aos bons costumes? em escolas frequentadas por crianças
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 16:45
Inclusão de cadastro sem permissão no Scoring do Serasa não gera dano moral
Mesmo que o concentre scoring afronte os princípios constitucionais não decorre daí
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2020 - 10:37
Band não terá de pagar danos morais coletivos por exibir filmes em horário inadequado
abusos e violações do direito à programação sadia, desde que a conduta afronte de forma expressiva valores e interesses coletivos fundamentais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 10:11
Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias.
omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Junho de 2014 - 13:20
Lei da Copa: uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro
A Lei Geral da Copa é um afronte ao povo brasileiro. O judiciário brasileiro deveria ter exigido
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 15:45
Servidor licenciado para estudo tem direito a férias
O servidor federal tem direito a férias, com as consequentes verbas trabalhistas, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2014 - 15:15
Condomínios do DF não podem terceirizar serviços de limpeza e portaria
TRT da 10ª região considerou válidas duas cláusulas de acordo coletivo firmado entre o Seicon/DFe o Sindicondomínio/DF e manteve a determinação
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 16:20
4ª Câmara Criminal substitui prisão por restritiva de direito a traficante
Além de reduzir a pena do acusado, a Câmara substituiu a punção privativa de liberdade para duas restritivas de direitos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Fevereiro de 2017 - 12:37
Processual Civil e Tributário. Prescrição. Aplicação da tese dos "cinco mais cinco"
Ofensa literal a dispositivo de lei. ARTIGO 97 da CF.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2019 - 13:27
Tributário e Processual Civil. Ação Rescisória, 485, V, do CPC de 1973
Segurança Jurídica.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Agosto de 2019 - 12:54
Tributário e Processual Civil. Ação Rescisória, 485, V, do CPC de 1973
Inexistência de infringência a literal disposição de lei.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Novembro de 2019 - 15:45
Tributário e Processual Civil. Ação Rescisória, artigo 485, V, do CPC de 1973
Ausência de omissão, artigo 535, II, do CPC.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2017 - 17:02
Mantida condenação à Schincariol por agressão a vendedor com galho de árvore em cobrança de meta
De acordo com os ministros, a prática reiterada de ofensas por parte de um gerente configurou assédio moral, passível de indenização.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2007 - 11:41
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Junho de 2019 - 15:34
Tributário e Processual Civil. Ação Rescisória, 485, V, do CPC de 1973
Inexistência de Infringência a literal disposição de lei.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 12:48
STF recebe pedido de liberdade do médico Roger Abdelmassih
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, vai analisar o pedido.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2006 - 09:41
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 13:10
É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição
STJ deu provimento a recurso especial para restabelecer a condenação de dois homens por submeterem adolescente de 15 anos à prostituição
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 12:43
Magistrado julga improcedente pedido para autorização de transfusão de sangue em testemunha de Jeová
Decisão foi embasada nos incisos II e VI do artigo 5º da Constituição Federal que assegura, dentre outros direitos, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 18:36
Fiador deve assumir obrigação de devedor em compromisso assumido
Se não ocorreu vício de consentimento quando assinada a fiança no contrato de locação de imóvel, conclui-se que o fiador sabia que a partir daquele momento estaria compelido a satisfazer a obrigação do devedor principal, caso este faltasse para com o compromisso assumido, concorrendo para tanto com o seu patrimônio.