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Fonte: STJ

Processual Civil e Tributário. Prescrição. Aplicação da tese dos "cinco mais cinco"

Ofensa literal a dispositivo de lei. ARTIGO 97 da CF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA.1. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a prescrição decenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.2. A violação da lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua ...

Palavras-chave: CF Prescrição CPC/73 Ofensa Literal Dispositivo de Lei