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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 19:34
Difal ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF
Apesar de suspensa pelo STF a DIFAL do ICMS para empresas do SIMPLES NACIONAL, o estado de MG está autuando empresas que não estão recolhendo.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 16:10
AMOR CONTEMPORÂNEO: Aplicabilidade do contrato de namoro como solução para a configuração do namoro ou união estável
O presente trabalho tem por objetivo analisar o limite legal para a configuração da União Estável frente ao namoro, instituto que vem assumindo novos contornos e começa a se confundir com o conceito da própria União Estável – o que a doutrina denomina de “Namoro Qualificado”. Assim, justamente pela dificuldade em diferenciar os institutos, surgiu a figura do contrato de namoro, idealizado para afastar a caracterização da união estável, estabelecendo novos padrões de relação jurídica entre o casal, principalmente de ordem patrimonial. A despeito da crescente sobre o tema, não há um posicionamento pacífico entre estudiosos de direito ou pela jurisprudência, razão pela qual busca-se, por meio de teorias e princípios gerais, estabelecer critérios para a validade do sobredito contrato. Para tanto, foram aplicadas horas de pesquisa, leitura de doutrinas e principalmente jurisprudencial, bem como de documentos eletrônicos, permitindo uma explanação sobre o tema, inclusive sob uma visão atualizada e séria sobre a temática.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 14:27
Controle Difuso de Constitucionalidade no Brasil: uma análise acerca da Aplicação da Teoria da Abstrativização
O presente artigo dá ênfase ao controle de constitucionalidade brasileiro, bem como faz uma análise acerca da aplicação da teoria da abstrativização no controle difuso. A presente teoria se tornou popular e mais valorizada a partir da Reclamação Constitucional nº 4.335 de 04 de maio de 2006, e, busca inovar com essa nova tendência de forma que permita ao Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade modificar substancialmente o alcance das suas decisões, bem como mudar o disposto no artigo 52, X da Constituição da República Federativa do Brasil, dispensando a participação do Senado Federal em sede de controle. A partir desse contexto, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e artigos científicos específicos, a fim de familiarizar-se o leitor ao tema, demonstrar-se-á diversos conceitos traçados pela doutrina pátria atinente ao controle de constitucionalidade e seus efeitos, em seguida determinar os pontos principais da Teoria da Abstrativização apresentando a síntese jurisprudencial de quem a defende, e realizar análise deste recente fenômeno, por conseguinte apresentar argumentos do instituto e sua aplicação, bem como demonstrar a sua não compatibilidade com ordenamento jurídico e quais são seus riscos a justiça brasileira traçando as considerações finais alcançadas por esta pesquisa mostrando resultados efetivos.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2023 - 11:29
Contrato de Namoro: aspectos jurídicos e sociais acerca da formalização da simples relação afetivamente
Este trabalho analisa o contrato de namoro como uma alternativa para definir intenções e limites em relacionamentos afetivos, evitando a formação de uma união estável e suas implicações legais. Através de uma revisão bibliográfica, foram identificados os principais aspectos relacionados a esse contrato e sua aplicabilidade jurídica. O contrato de namoro é um acordo entre duas pessoas que desejam manter um relacionamento afetivo sem intenção de criar uma união estável, estabelecendo intenções e limites claros para a relação, evitando deveres e obrigações de uma união estável. Uma vantagem do contrato de namoro é a proteção legal em caso de término, prevenindo disputas relacionadas a bens, pensão alimentícia e outros aspectos. No entanto, não é uma garantia absoluta contra o reconhecimento de uma união estável se houver provas de convivência pública e contínua. Para ser válido, o contrato deve ser claro e inequívoco quanto à intenção de evitar uma união estável, sem elementos característicos desta união. Em resumo, o contrato de namoro pode ser útil para proteger relacionamentos afetivos, desde que seja elaborado corretamente e esteja em conformidade com as leis vigentes, mas sua validade depende das circunstâncias individuais, recomendando-se orientação jurídica específica.
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