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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 12:54
Quando eu fiz meu Testamento era solteira e sem filhos. Agora tenho filhos. Como ficará minha herança?
O Rompimento do Testamento implica na sua total ineficácia (art. 1.973 do Código Civil).
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 12:13
A viúva já está de namorado novo e se recusa a sair da casa do meu pai. E agora?
O Direito Real de Habitação da(o) viúva(o) passou a ser vitalício desde o Código Civil de 2002 e não está mais condicionado à manutenção do estado de viuvez da(o) ocupante.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Outubro de 2021 - 13:08
Na União Estável o regime de bens será sempre o da Comunhão Parcial? Podemos mudar isso?
O Contrato de União Estável é válido desde que escrito e pode ser feito por documento particular ou Escritura Pública, em qualquer Cartório de Notas.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Outubro de 2021 - 10:06
Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Parcial de Bens. Tenho herança ou meação?
O Regime de Bens do Casamento é ponto muito importante na análise de um caso de Inventário.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2021 - 12:57
Acusado de feminicídio e tentativa de homicídio é condenado a 42 anos de prisão
O réu deverá cumprir a pena em regime inicial fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 13:54
Qual será o futuro da privacidade de dados?
O futuro da privacidade de dados será um eterno paradoxo.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2021 - 17:26
Turma mantém suspensão de porte de arma de policial que responde por violência doméstica
A sentença, no entanto, foi mantida pela 2ª Turma Criminal do TJDFT, com base na Lei 11.340/06 - conhecida como Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2020 - 12:31
TST determina reintegração de bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS após a dispensa
Segundo a SDI-2, ela tem o direito líquido e certo à estabilidade.
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Blog Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 16:30
Todos os dados tratados pela LGPD precisam de consentimento?
Entenda quais são e quais não são os dados que podem ser utilizados mesmo sem o consentimento do usuário.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2020 - 15:56
Empregado que falou com superior em tom de ameaça deve ser dispensado por justa causa, decide TRT-18
Na ação, a empresa, representada pelo advogado Rafael Lara Martins, comprovou que a dispensa é válida por motivos de "mau procedimento" e "indisciplina e insubordinação", uma vez que ameaçou e intimidou o seu supervisor.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Outubro de 2023 - 09:42
Preciso de Advogado(a) para legalizar a existência da minha Associação, ONG, Organização Religiosa ou Projeto Social?
O registro desse tipo de pessoa jurídica é feito nos Cartórios de RCPJ e atualmente pode ser resolvido inteira e rapidamente pela Internet através das Centrais Eletrônicas dos Cartórios de RCPJ.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Junho de 2019 - 10:39
Seguradora é condenada por negar indenização a cliente
A ré deverá pagar indenização securitária ao autor, no valor de R$ 25.715,00 (vinte e cinco mil reais, setecentos e quinze centavos).
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Julho de 2023 - 11:45
Reforma Tributária: alguns dizem que é um Cavalo de Troia, outros comentam que a carga tributária do IVA não acabará com as desigualdades no Brasil, além disso, percebe-se que a direita está na contramão e a esquerda em via de mão dupla e qual é a sua opinião?
O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores os desdobramentos da Reforma Tributária, relacionados ao Substitutivo PRLP 2/2023, aprovada em 2º Turno em 7/7/2023, na Câmara dos Deputados. No texto argumentativo do artigo o autor procurou mostrar os pontos positivos e negativos e as omissões importantes de bens e serviços na cadeia produtiva.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Janeiro de 2026 - 22:45
Nas certidões para a Usucapião Extrajudicial apareceram processos judiciais. E agora? Será possível prosseguir?
A Usucapião Extrajudicial exige certidões negativas para comprovar posse pacífica. Processos judiciais, mesmo não possessórios, podem travar o procedimento. A análise prévia de um advogado especialista é crucial para viabilizar a via administrativa ou optar pela judicial.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Dezembro de 2025 - 19:59
Escritura de Direitos Aquisitivos, Direitos Hereditários, Direitos Possessórios e Compra e Venda. Você conhece as diferenças?
Diferencie Compra e Venda das Cessões de Direitos Aquisitivos, Hereditários e Possessórios. Entenda os riscos, a impossibilidade de registro direto e como regularizar a propriedade via Usucapião, Inventário ou Adjudicação.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Dezembro de 2025 - 22:45
Preciso fazer um Inventário se quiser utilizar na Usucapião o tempo de posse recebido por herança?
Herdeiros possuem legitimidade para requerer usucapião somando a posse do falecido, sem necessidade de inventário prévio, fundamentados no princípio da saisine e na sucessio possessionis, garantindo celeridade na regularização imobiliária.
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Array Publicado em 2025-12-07T20:14:23.407058
Escritura de Cessão de Posse: o Instrumento que pode permitir a Usucapião mais rapidamente
A cessão de posse, via escritura pública ou particular, acelera a usucapião pela soma de posses. Contudo, exige prova cabal da posse mansa, pacífica e com animus domini do antecessor, sendo a expertise jurídica de um especialista essencial.
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Array Publicado em 2020-10-26T15:15:00+00:00
Condomínio não terá que indenizar morador que teve carro danificado pelo portão da garagem do prédio
No caso, evidencia-se que o autor não observou o dever de cuidado ao sair da garagem, visto que não se atentou ao tempo programado para a passagem de veículos. Ademais, segundo o relato feito pelo autor no livro de registros do condomínio, o acionamento de seu controle foi feito quando ainda estava em sua vaga de garagem, o que retrata que ocorreu erro de cálculo do condômino.
