Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Júlio Martins

Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Parcial de Bens. Tenho herança ou meação?

O Regime de Bens do Casamento é ponto muito importante na análise de um caso de Inventário.

O REGIME DE BENS tem muita importância no Casamento, no que tange à questão patrimonial, sendo certo que como já vimos aqui, em alguns casos a autonomia do casal estará comprometida (hipóteses do art. 1.641 do CCB/2002), como por exemplo quando um deles conta com mais de 70 anos (hipótese muito criticável, inclusive). Nas hipóteses do referido artigo a Lei imporá o regime de SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, que se aplicará inclusive para os casos de União Estável.Observamos no cotidiano que a grande ...

Palavras-chave: Regime de Bens Casamento Herança Meação Análise Inventário CC