Fonte: Júlio Martins
Postado em 19 de Outubro de 2021 - 10:06 - Lida 434 vezes
Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Parcial de Bens. Tenho herança ou meação?
O Regime de Bens do Casamento é ponto muito importante na análise de um caso de Inventário.
O REGIME DE BENS tem muita importância no Casamento, no que tange à questão patrimonial, sendo certo que como já vimos aqui, em alguns casos a autonomia do casal estará comprometida (hipóteses do art. 1.641 do CCB/2002), como por exemplo quando um deles conta com mais de 70 anos (hipótese muito criticável, inclusive). Nas hipóteses do referido artigo a Lei imporá o regime de SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, que se aplicará inclusive para os casos de União Estável.Observamos no cotidiano que a grande ...