Na União Estável o regime de bens será sempre o da Comunhão Parcial? Podemos mudar isso?

O Contrato de União Estável é válido desde que escrito e pode ser feito por documento particular ou Escritura Pública, em qualquer Cartório de Notas.

A União Estável é um dos institutos mais polêmicos do Código Civil e do Direito das Famílias. Por caracterizar uma união informal (outrora chamada de "União Livre") distingue-se, dentre muitos outros pontos, do Casamento pela ausência da formalização para sua existência. Preenchidos os requisitos legais (do art. 1.723 do Código Civil, sendo certo que nenhum deles exige formalização por Escrito de eventual Contrato de União Estável) temos uma relação que gera direitos e obrigações nas mais ...

Palavras-chave: Contrato União Estável Regime de Bens Comunhão Parcial CC