STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Ação revisional de contrato locatício não aprecia modificações de cláusulas contratuais

Empresa de telefonia móvel indeniza cliente

Jogador Edmundo contesta pena por morte em trânsito

O jogador foi condenado, por homicídio culposo, a quatro anos e meio de prisão em regime semi-aberto em razão de ter agido para produzir o acidente, já que dirigia em velocidade incompatível para a via.

Ministério Público e União recorrem de decisão que manteve indenização à Varig

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

Decisão do Supremo sobre nepotismo foi histórica para o CNJ, afirma Jobim

Presidente da Casa da Moeda quer instituição mais moderna

JT julgará contratos de prestação de serviço de pessoa jurídica

Mantida quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da corretora Laeta

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

Juiz nomeia perito para avaliar pedido de recuperação da Vasp

OAB: Justiça na Bahia é calamitosa, a pior do Brasil

Gelson de Azevedo pede documentos autenticados à Vasp

Relator da OAB teme que norma incentive indústria do aborto

Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas

Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.

Votação da Lei de Biossegurança no Senado fica para depois das eleições

TSE reforça validade de decisão que reduziu número de vereadores

O ministro disse que, se a PEC for aprovada após o prazo final de realização das convenções partidárias, dia 30 de junho, o TSE terá de examinar a validade da emenda.

O Princípio da Cooperação e seu reflexo no Poder Judiciário: Análise crítica do Art. 6º do Código de Processo Civil

Este artigo visa analisar a natureza jurídica do dever de colaboração das partes no processo civil tanto no que tange a práxis jurisdicional e seu impacto na vida da sociedade, sob o prisma da retórica paradoxal entre acesso à justiça e o alcance efetivo da justiça, à luz do inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República e do art. 3º do CPC/15. Neste contexto, questiona se a práxis judiciária, de fato, favorece que todos os sujeitos do processo possam cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, como preconiza o art. 6º do CPC/15. Como hipótese, na acepção técnica do conceito, a interpretação sistêmica processo civil do art. 6º do CPC/15, induz a uma análise preliminar de que as partes devem cooperar entre si e com o juízo durante todas as fases processuais. Metodologicamente, para responder aos problemas de pesquisa no contexto da hipótese aventada, este trabalho orienta-se para as características da cooperação processual, delineando o conteúdo e verificando os limites dos deveres das partes no sistema processual civil brasileiro, abandonando sua análise quando da subsunção à matéria probatória. A pesquisa conclui que o princípio da cooperação, os meios não adversariais de resolução de conflito e a redução do número de processos em tramitação no Poder Judiciário são aspectos do contexto jurídico intimamente conectados, orientados como instrumentos de enfrentar a litigiosidade com as melhores técnicas capazes de tornar o processo mais célere e a justiça mais participativa e menos adversarial.