Estado deverá pagar indenização por danos morais e estéticos a presidiário

Ainda, as multas de trânsito

Helio Estellita Herkenhoff Filho, analista judiciário do TRT - 17ª Região. Ex-professor de Direito da UFES. Membro da Academia brasileira de Direito processual civil.

Estelionato. Dolo. Obtenção de vantagem ilícita, mediante indução em erro, não comprovada.

Cadeia para pedófilo

Luxemburgo perde ação de danos morais contra jornalista

Rayfran depõe e confessa ter disparado contra freira

"Existem no governo grupos com forte viés autoritário", diz Fonteles

O Controle de Constitucionalidade no Brasil: um resumo.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado no Mato Grosso e professor universitário no UNIVAG. [email protected] e [email protected].

Por unanimidade, STF enquadra caixa 2 como improbidade administrativa

Caixa dois também é considerado crime eleitoral

Segunda Câmara do CFOAB inova ao aplicar reformatio in mellius no processo disciplinar

Na ocasião, um advogado originalmente condenado à pena de censura foi absolvido, mesmo sem apresentar recurso nesse sentido.

Tribunal considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial

Decisão impôs aplicação da tabela prática do TJSP.

Empresa indenizará por anotação em carteira de trabalho com referência à ação trabalhista

TRT-2 considerou reticência de empregadores na contratação de quem já ajuizou demanda.

Mantida sentença de homem que matou motorista em briga de trânsito

Ele deverá cumprir 19 anos de prisão.

Juiz do Trabalho acusado de violência doméstica não terá foro especial

TRF da 3ª região aplicou novo entendimento do STF ao magistrado.

STF mantém normas que preveem cancelamento de título eleitoral por falta de biometria

Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ADPF 541, ajuizada pelo PSB contra dispositivo legal e regras previstas em resoluções do TSE que regulam a matéria.

Superior Tribunal de Justiça liberta preso por dívida de alimentos provisórios com valor elevado

A 4ª turma considerou que a prestação alimentar foi estipulada provisoriamente em quantia bastante superior à capacidade financeira do pai.

Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias

A decisão foi unânime.

Mulher deve pagar indenização por danos morais ao ex-namorado por divulgar fotos íntimas

A ré enviou para a família e amigos do casal e-mails com conversas e fotos íntimas entre ela e o rapaz

IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação

Ministro do TCU reforça responsabilidade de Dilma pelas 'pedaladas'

Relator do processo das contas de 2014, Augusto Nardes afirmou que o seu parecer não tem viés político