Presidente do Tribunal de Justiça determina novas normas para escuta telefônica

Juiz determina entrega de medicamento a paciente psiquiátrico

1ª Turma declara nulo processo de condenada por seqüestro

Revistar empregado não causa danos morais

Corte de horas extras garante indenização

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

Vice-presidente suspende ordem de despejo contra escola de São Paulo

Informações processuais divulgadas eletronicamente não servem de fonte oficial para intimação

Advogados vão representar contra delegada federal de SP

Confirmada sentença que negou indenização a correntistas do Banco do Brasil

Equiparação salarial atendente e auxiliar de enfermagem lei nº 7.498/86 orientação jurisprudencial nº 296/SBDI-1

Auxílio-acidente não interrompe fluência da prescrição

Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro

Remetido ao STF pedido para impedir fornecimento de medicamento para câncer

TST: recurso antes do prazo também é intempestivo

Título do cargo não basta para configurar cargo de confiança

A configuração do cargo de confiança na atividade bancária, previsto em dispositivo específico da CLT, exige demonstração inequívoca de que o empregado age com autonomia, em nome da empresa.

Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa.

Acionistas da Brasil Telecom obtêm direito de aumentar participação na companhia

Quatro acionistas minoritários da Brasil Telecom S/A ? holding que controla operadoras de telefonia fixa e celular ? obtiveram o direito de receber uma complementação da quantidade de ações subscritas firmadas no contrato de participação financeira com a empresa de telefonia.

Copel tenta mudar decisão que a impede de cortar energia de inadimplentes

O trâmite trata da possibilidade da empresa distribuidora de energia de suspender o fornecimento a consumidores inadimplentes.

Ação civil pública - Despesas reprográficas - Ônus do MP, vedada a utilização de máquina do Fórum, com verba do Judiciário

O Ministério Público agravou de respeitável decisão que, em ação civil pública movida contra Ataliba Damasceno Silva e Augusto Calesso, determinou a antecipação de pagamento de cópias reprográficas necessárias para contrafé.