TAM terá que ressarcir passageira por bilhete não utilizado

Publicação de matéria infundada. Atribuição de fato criminoso a pessoa pública. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução.

Recolhimento de custas processuais é obrigatório em ações cautelares

Situação econômica determina redução de indenização

CEF deverá indenizar cliente por danos morais

Mantida condenação por crime de descaminho

Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

Lojas Colombo terá que indenizar consumidora de Tubarão

PF recupera dinheiro roubado de sede do Rio

TCU condena chefes do DNER a devolver R$ 3 milhões

TST admite salário-base menor que salário-mínimo

Rejeitado incentivo a quem contratar idoso e deficiente

Negado seguimento de habeas-corpus por não se enquadrar na competência do STJ

Terceira Turma garante indenização a dona-de-casa por seqüelas estéticas irreversíveis

Sindicato possui fonte própria de recursos, não sendo possível concessão de Justiça gratuita

Sindicato é pessoa jurídica capaz de arcar com as custas processuais e demais despesas da sucumbência, porque possui fonte própria de recursos que provêem sua gestão.

Auditores fiscais estaduais acusados de corrupção têm habeas-corpus negado

Dois auditores fiscais do Estado de Goiás acusados pelos crimes de excesso de exação e corrupção passiva tiveram recurso em habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Decreto nº 4.808, de 15 de Agosto de 2003

Altera o art. 84 do Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.

Restituição de despesas com combustível.

O ressarcimento de despesas com combustível suportadas pelo motorista de entregas não pode alcançar os gastos no seu deslocamento entre o local de trabalho e sua residência.

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.