Autorizada renovação de CNH para motorista com 1,30 m

OAB vai à Justiça para apurar uso de cartão corporativo em TO

TJ anula multa de ambulância por excesso de velocidade

TAM condenada por extravio de bagagem

Ambulância, mesmo com sirene, não escapa de indenizar acidente

Marta pede desculpas por 'relaxa e goza'

Empregado de empresa terceirizada é enquadrado como aeroviário

Empresa é condenada por extraviar bagagem de passageira

TAM terá que ressarcir passageira por bilhete não utilizado

TRT-SP mantém liminar, em caso de greve no Metrô

NV Participações apresenta proposta de R$ 1 bilhão para compra da Varig

Consumidora ganha indenização por mastigar chiclete com vidro

Empresário obtém 'habeas corpus' para depor

Jornal indeniza por publicação de foto sem autorização

Correios abre inscrições para novos advogados

TJ do Rio condena agência por acidente que matou turista

CCJ aprova punição para adulteração de combustíveis

Light volta a cobrar tarifas de uso da Valesul e da CSN

A Inconstitucionalidade na Pena de Prestação de Serviços Comunitários

Apesar de considerada pelos especialistas de várias áreas que tratam do tema (operadores do Direito, sociólogos, psicólogos) uma das penas mais eficazes e humanas em seu propósito de repreender e prevenir infrações penais (objetivos fixados pelo Art. 59 do CP), assim como na função de reeducar o indivíduo na razão de sua conduta social, a pena de prestação de serviços comunitárias, ou PSC, pode ser inconstitucional pelo paradigma de Estado Democrático de Direito

Ação de indenização. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência do supermercado.

O supermercado que oferece estacionamento tem o dever de indenizar por eventuais prejuízos por furto de veículos em suas dependências.