Tribunal analisa pedido de revisão de alimentos quando não houve divisão do patrimônio do ex-casal

Contribuições sociais da LC nº 110/2001. Natureza jurídica. Princípio da anterioridade ano-calendário.

4ª Turma decide: contribuição previdenciária é exigível desde a época da prestação de serviços

Pelo entendimento expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, o fato gerador da contribuição previdenciária se implementa com a prestação de serviços.

Ação de anulação de ato fraudulento protege todos os credores e não apenas o autor

A Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando voto do desembargador relator, Jorge Berg de Mendonça, manteve decisão do juiz de 1º Grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro, por constatada fraude contra credores.

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Terceiros que se beneficiaram dos serviços respondem pelos créditos devidos ao trabalhador

Agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Empregador.

As isenções legais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não abrangem o depósito recursal.

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Herdeiros de réu acusado de improbidade e morto durante processo devem figurar na ação

Adoção de maior de idade não precisa do aval dos pais biológicos

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

TST nega ação rescisória de mestre de obras contra Município de Osasco

Ação Monitória - Cheque sem Provisão de Fundo (Pedido para dar exeqüibilidade ao título)

STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular

Queixa-crime contra Cristovam Buarque é rejeitada pelo Supremo

Contrato de seguro de vida. Doença pré-existente. Art. 1443 e 1444 do CC de 1916. Má-fé não demonstrada pela seguradora.

Aprovada indicação de advogada para o STJ

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões não caracterizadas.

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum