Tributário. Entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficiente, educativo, cultural e assistencial. ITR e Contribuição Sindical Rural. Inexigibilidade. Imunidade. Art. 150, VI, "c", da Constituição.

promover o ensino, a pesquisa científica e a ação social, incabível a exigência do pagamento de ITR e contribuição sindical rural.

MP ajuiza ação contra prefeito Kassab por não pagamento de precatórios alimentares

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

Pensão por morte poderá ser estendida para filhos de até 24 anos que estiverem estudando

A pensão por morte de segurado da Previdência Social poderá beneficiar filho, pessoa a ele

Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de indícios de autoria.

social. Decreto devidamente fudamentado. Segregação motivada na garantia da ordem púvlica. Ordem denegada.

Entidade assistencial deve pagar ICMS sobre serviços

As entidades de assistência social sem fins lucrativos devem pagar o Imposto sobre Circulação de

STJ julga repetitivo sobre pensão por morte quando da perda da qualidade de segurado

seu falecimento, já preenchia os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.

Isenção. Suspensão. Legitimidade e legalidade do ato praticado pela da autoridade impetrada.

de Isenção das Contribuições Sociais nº 003, de 23/08/1999, expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Ministra nega pedido do INSS de ressarcimento de benefícios pagos além do devido

) 6944, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Suspensa decisão que mandava a Eletropaulo pagar mais de R$ 359 milhões a acionistas

veda à empresa em débito para com a Seguridade Social distribuir bonificação ou dividendo a acionista.

Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de

Decreto nº 6.106, de 30/04/07

, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde

Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.

Favela do Rio é a primeira a ter imóveis registrados em cartório

grande importância social e que as comunidades contempladas já cumpriram o Estatuto das Cidades.

Brasil Telecom recorre de multa por debitar em contas serviços não solicitados por clientes

de multa pela secretária de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.

Fórum: conferência sobre a fome no Brasil faz parte da programação

O assessor, que atua como coordenador da Mobilização Social para o Programa Fome Zero, profere a

Lei nº 10.035, de 25 de Outubro de 2000.

de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.

Judicialização do Direito à Saúde: O Poder Judiciário como Garantidor dos Direitos Fundamentais

um sistema organizado de garantias instrumentalmente atreladas à realização, no que se refere às

IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

Infoprodutos: Cuidados que uma agência de lançamento deve ter ao criar o infoproduto digital e licenciar ao expert/especialista

Agência de lançamento, se você cria o infoproduto para o expert precisa adotar cuidados para segurança do negócio e licenciamento.

O Princípio da Cooperação e seu reflexo no Poder Judiciário: Análise crítica do Art. 6º do Código de Processo Civil

, delineando o conteúdo e verificando os limites dos deveres das partes no sistema processual civil brasileiro