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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

Isenção. Suspensão. Legitimidade e legalidade do ato praticado pela da autoridade impetrada.

Senhores Desembargadores, trata-se de mandado de segurança impetrado para anular o Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais nº 003, de 23/08/1999, expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 1999.61.11.008650-5 256072 AMS-SP PAUTA: 26/09/2007 JULGADO: 07/05/2009 NUM. PAUTA: 00066 RELATOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. CECILIA MARCONDES PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ELIZABETH KABLUKOW BONORA PEINADO AUTUAÇÃO APTE: ASSOCIACAO DE ENSINO DE MARILIA S/C LTDA APDO: União Federal (FAZENDA ...

Palavras-chave: isenção