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Doutrina » Administrativa Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 14:53
Responsabilidade Civil das Universidades Públicas pela não disponibilização de aulas e disciplinas na pandemia
interesses de seus alunos, sob pena de indenizações com direito de regresso do Poder Público.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Abril de 2019 - 12:45
O Direito à Audiência Pública nas Matérias Ambientais
tomadas pelo poder público, especificamente quanto às audiências públicas no âmbito do processo
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Legislação » Resoluções Publicado em 19 de Julho de 2016 - 09:28
CNJ - Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio
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Legislação » Emendas Publicado em 13 de Julho de 2016 - 09:09
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92
como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2016 - 12:57
Consultor de vendas que não soube o motivo de sua justa causa receberá indenização
Para o relator, houve abuso do poder de rescindir o contrato por falta grave, porque, só em juízo
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2015 - 14:57
Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop
Service para poder trabalhar na clínica Animal Health Cães e Gatos Ltda. Ela trabalhou para a petshop durante 16 anos
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 16:43
De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, Emenda “jabuti” é inconstitucional
pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “jabuti”.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 12:44
Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF
do Poder Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores públicos
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2015 - 09:04
Supremo Tribunal Federal reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho
ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 12:39
OAB mobilizada na defesa dos credores de precatórios
Conselho Federal da OAB, que tem envidado todos os esforços para o fim da cultura da inadimplência dos débitos judiciais do Poder Público
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 09:41
Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente
Embora o contrato tenha assegurado ao segundo advogado o poder de peticionar com autonomia na fase
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 14:39
Justiça suspende prorrogação do prazo para novos contratos do Fies
O desembargador disse que a decisão de prorrogar as inscrições invadiu competência do Poder
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 15:08
TJ isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda
efeitos de emancipação, de sorte a ocasionar a extinção do poder familiar e, consequentemente, do dever de prestar alimentos
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 15:30
Felix Fischer participa de sua última sessão na Corte Especial como presidente do STJ
gestão do Poder Judiciário?, afirmou João Otávio de Noronha
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 12:45
STF suspende decisão que mandava excluir de site publicações sobre promotor no ES
Liminar destaca que é vedado ao Poder Público interferir na livre expressão jornalística ou
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2014 - 13:15
Conselho especial considera válidos decretos sobre auxílios de militares e bombeiros
foram além do exercício do poder regulamentar conferido ao Governador do Distrito Federal, contrariando a Constituição Federal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 12:20
Rescisão indireta do contrato de trabalho.
, consequentemente, o poder econômico do empregado, comprometendo sua capacidade de prover o próprio sustento e de sua família.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 16:00
Advogada cega consegue liminar para peticionar em papel
que os sites do Poder Judiciário tornem-se completamente acessíveis em relação ao PJe
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 10:20
Recurso de revista. Dano moral. Revista íntima.
conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a realização de vistoria íntima nos empregados.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 16:30
Município terá de manter professora demitida
celetista não pode ser anulado, pois a contratação se consolidou no tempo em razão da inércia do poder público
