Portaria Normativa nº 1.811, de 18/12/06

Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.

Cabe, sim, ao comando do Exército controlar o comércio e importação de arma de fogo

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

OAB condena utilização abusiva de algemas pela Polícia Federal

A multa tributária punitiva

STF mantém preso chefe do tráfico na favela de Acari (RJ)

Empresário que deixou de pagar pensão à esposa não consegue perícia contábil de suas empresas

Presidente do STJ suspende liminar que reajustava pagamento de convênios com o SUS

Revista de bolsas e sacolas não caracteriza dano moral

Jobim propõe alternativa para pagamento de precatórios judiciais

Uma forma de solucionar o problema dos precatórios para Estados e Municípios foi apresentada pelo presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, a governadores de Estado e prefeitos.

Câmara dos Deputados recebe anteprojeto de lei que cria mais 400 varas federais

TRT afasta danos morais em demissão por justa causa

Ibama pode apreender pneus usados importados

Promulgada emenda que institui Plano de Cultura

Íntegra da decisão da ministra Ellen Gracie no HC 86232

Terri e o nosso Estado de Direito

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Polêmica acerca de edital não inviabiliza concurso público ao cargo de magistrado

Protesto de Título - Sustação deferida em medida cautelar - Exigência prestação regular caução

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.332.420-6, da Comarca de Santo André, sendo agravante Agrocerealista 47 Comércio de Produtos Agrícola Ltda e agravado Industrial de Alimentos Rotalbi Ltda.

Mantida decisão que obriga município a repassar duodécimos ao Legislativo local

Está mantida a decisão que obriga o município de Vitória de Santo Antão, do Estado de Pernambuco, a repassar ao Legislativo local o total mensal do duodécimo.