Interceptações telefônicas x Estado Democrático de Direito

Marcelo Di Rezende Bernardes, Advogado, Especializado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Católica de Goiás (UCG), Especializando em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Goiás (AACG), Diretor da Associação Brasileira de Advogados, Seção de Goiás (ABA-GO), e Professor de Prática Penal na Universidade Católica de Goiás (UCG).

Apelação cível. Autofalência de sociedade por ações. Sentença de encerramento.

Quintanilha devolve à Mesa do Senado processo contra Renan

Terceirização: evitando passivo trabalhista

Nassif diz que Lei Geral será laboratório para testar nova fórmula

TJ manda banco devolver a aposentados parcelas pagas por imóvel

Banco não pode ser executado por descumprir ordem de bloqueio

Fornecimento de energia pode ser suspenso por falta de pagamento após prévio aviso

Assegurada indenização para cliente da CEF que teve dinheiro desviado da poupança

Sancionada a lei que muda os agravos retidos e de instrumento

Júri - Homicídio simples - Condenação - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

O Império da Lei

Suscitada inconstitucionalidade de artigo que altera forma de intimação da Fazenda Nacional

Município de Barueri, em São Paulo, não garante a continuidade de passes livres para idosos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido do município de Barueri (SP) para restabelecer os efeitos da lei municipal 1.240/01 no ponto em que ela instituiu o passe livre nas linhas municipais para pessoas idosas ou em situação de carência.

Light volta a cobrar tarifas de uso da Valesul e da CSN

MP pode propor ação civil pública para anular sentença quando faltou citação de litisconsorte

É perfeitamente possível a proposição de uma ação civil pública para pedir a declaração de nulidade de sentença por falta de litisconsorte passivo necessário, nos casos em que o tempo para interpor ação rescisória já se esgotou.

Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Concessionária é condenada a pagar mais de R$ 3 milhões

Sentença Cível

Penal. Sonegação fiscal. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Consequências do crime. Patamar de negatividade.

No delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a sonegação fiscal de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) legitima, na dosimetria da pena, o reconhecimento como desfavorável da circunstância judicial pertinente às consequências do crime. Precedentes da Corte.

As organizações não governamentais, segundo a jurisprudência do STJ

O tradicional papel de assistência à população e defesa de interesses sociais está em xeque, quando a idoneidade das organizações civis passa a ser questionada por suspeitas de má utilização das verbas públicas que lhes são confiadas