Horas extras. Diferenças. Ônus da prova.

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Recurso para o chefe de polícia (Modelo 1)

Modelo de Petição

STJ reconhece validade de testamento baseado em provas juntadas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que considerou válido testamento baseado em provas juntadas que foram capazes de atenuar o rigor da forma legal.

HC. Execução. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP.

Inexistência de direito adquirido. Ordem denegada.

Negada liminar para suspender inquérito contra deputado federal Marcelino Fraga

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Fabricante de bebida condenada por estouro de garrafa que feriu entregador

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

Município tem de indenizar por avariação de carro em buraco

Danos morais. Abertura de conta corrente com documentos roubados da autora. Responsabilidade do banco réu.

Indenização decorrente de danos morais - fatores de arbitramento: valor social do contrato de trabalho e gravidade do dano. A longevidade do contrato de trabalho é indicativo de que elementos subjetivos como a fidúcia se consolidaram ao longo do tempo, formando pacto de qualidade distinta e de elevado valor social.

TJMG nega indenização a motoqueiro

Decisão restabelece matrimônio e altera regime de bens de casal

Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrato nulo. Efeitos. Súmula nº 363 do TST. Contratação de servidor público.

Ação de investigação de paternidade. DNA. Exame elaborado por técnicos que na época não dispunham de habilitação para tanto.

Supremo concede HC para ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Esposa deve receber metade do valor de imóvel penhorado