Quinta Turma invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP

impossibilidade de seguir o procedimento precisa ser justificada, sob pena de invalidade do ato.

Plano de saúde terá que indenizar paciente após negativa de cirurgia pós-bariátrica

gasto com o procedimento. O réu terá ainda que pagar à segurada o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais.

Plenário confirma validade de normas do TJ-SP sobre as chamadas "audiências de custódia"

chamadas “audiências de custódia” (ou de apresentação), procedimento por meio do qual uma pessoa

Estado e Município devem providenciar cirurgia

material cirúrgico para realizar procedimento cirúrgico indicado a um menor de idade vítima de doença

Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito.

mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário

Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização de exame médico, para fins de intervenção cirúrgica. Risco de perda de órgão (rim). Alegação de doença pré-existente. Impertinência.

o procedimento médico-hospitalar, na forma do art. 12, § 2º, I, da Lei n. 9.656/98.

Habeas corpus. Flagrante. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Excesso de prazo na instrução. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.

A nova ritualística impressa ao procedimento penal ordinário é mais enxuta e por isso não haveria a

Decreto nº 6.880, de 18 de Junho de 2009

Dispõe sobre a execução da Decisão CMC Nº 23/04 "Procedimento para Atender Casos Excepcionais de

Ação de indenização. Morte de companheiro. Veículo que invade a pista contrária.

A adoção do procedimento sumário para a causa que envolve as partes decorre de lei (art. 275, II, d

HC. Júri. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

o feito tramita regularmente, estando o procedimento do judicium acusationis dentro do prazo de 90

Resolução nº 300, de 04 de dezembro de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Estabelece procedimento administrativo para submissão do

Mantido recolhimento de carteira de habilitação de motorista com quadro depressivo

Habilitação. A 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a legalidade do procedimento do Detran-RS.

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

DF é condenado a pagar rescisão contratual à professora temporária demitida por ter discutido com a Diretora

Primeira Turma mantém pena máxima a juiz suspeito de envolvimento com jogos de azar

1ª turma manteve aposentadoria compulsória definida pelo CNJ.

TJ confirma abandono de emprego após 60 dias de ausência

Ministro do STJ decide que acusado de ordenar massacre em Manaus continua em presídio federal

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta participação na organização criminosa Família do Norte (FDN).

Militar não pode ser punido por ato praticado após a aposentadoria

O policial militar reformado Manoel Eraldo do Nascimento reverteu a sua exclusão da corporação, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas.

STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados