Tributário. Cofins. Sociedade civil prestadoras de serviços profissionais.

Exame pelo STJ. Possibilidade. Precedente da corte especial.

Considerações sobre Direito Processual Constitucional no Brasil

O julgador está obrigado a fundamentar sua decisão com base em todos os argumentos carreados pelas partes, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da fundamentação das decisões e, nesse sentido, o artigo 489, §1° do Código de Processo Civil de 2015 é o instrumento eficaz à implementação da sistemática do processo alicerçado nas bases do modelo constitucional

Reclamação correicional. Redesignação da audiência em razão da ausência das testemunhas.

Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

O presente artigo objetiva o estudo dos princípios do processo penal de acordo com o estabelecido na Constituição como normas que se exteriorizam por meio de princípios. Os Princípios estabelecem aspectos gerais no ordenamento jurídico ou de parte dele, considerando que a lei processual penal permite uma interpretação extensiva, analógica com os princípios gerais de direito, o trabalho busca analisar os aspectos mais relevantes da temática no que se trata o processo penal e o ordenamento jurídico em questão.

Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

A legitimidade da justiça constitucional brasileira

Marconi Falcone. Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Sócio mantenedor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (IBEC). Professor efetivo da UFRN. Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aprovado no concurso de juiz de direito do Estado de Pernambuco. Ex-defensor público do Estado de Sergipe. Autor da obra - Justiça Constitucional: o caráter jurídico-político das decisões do STF. São Paulo: Editora Método. Coleção Gilmar Mendes, vol. 10, 2009.

Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade

Curso Online sobre a Nova Lei de Licitações

Clique aqui e saiba mais (https://www.mizunocursos.com.br/loja/catalogo/nova-lei-de-licitacoes_17/)

DF é condenado a indenizar familiares de paciente que morreu por demora no atendimento

Cada requerente receberá o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de compensação do dano moral.

Impactos ambientais das construções civis em balneários que não respeitam o princípio do desenvolvimento sustentável

O presente trabalho visa analisar os impactos ambientais causados pelas  construções civis em áreas de balneário, sobretudo quando tais empreendimentos  não observam os princípios e as regras da legislação ambiental, em específico o  Princípio do Desenvolvimento Sustentável.  A pesquisa possui embasamento em doutrinas, notícias e busca exemplificar o tema usando o exemplo do alargamento da praia de Balneário Camboriú. De modo específico, o presente estudo propõe-se a apresentar conceitos relacionados aos impactos ambientais de construções em balneários.

EPIs: Conheça 5 dicas para manutenção correta dos trava-quedas

Respeito à periodicidade de manutenção e ao uso de componentes do mesmo fabricante são apenas alguns dos itens fundamentais para a efetividade dos equipamentos.

Gestor e-Xyon de Comunicações Processuais

Serviço inédito e exclusivo foi criado a partir da necessidade das empresas de gerenciarem as Comunicações Processuais Eletrônicas – sistemas implantados para comunicação oficial de atos processuais por diversos Tribunais.

JT-MG descarta relação de emprego entre extensionista de cílios e salão de beleza

A reclamante exercia suas atividades com autonomia, em regime de parceria com o estabelecimento, muito comum em salões de beleza e atualmente regulamentado pela Lei 13.352/2016.

Banco é condenado em danos morais coletivos por não implementar programa de saúde ocupacional

O Regime Centralizado de Execuções e as dívidas do Sport Club Corinthians Paulista

Decisão judicial permite ao Corinthians usar Regime Centralizado de Execuções, mesmo sem transição oficial para SAF, levantando debate jurídico sobre a Lei nº 14.193/2021

Gerente ligado a fatos que levaram à dispensa de advogada não será testemunha de banco

De acordo com a decisão, ele não teria isenção de ânimo para depor.

DF é condenado por demora na realização de exame que resultou em morte de paciente

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 100 mil reais.

Falta de registro não faz com que relato do trabalhador seja incontestável

TST ressalta que ausência de registro é apenas irregularidade administrativa.

Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.

Empresa ferroviária indenizará manobrista de locomotiva atropelado por maquinista

Ele receberá R$ 500 mil a título de danos morais.